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Documento Verde

Mais de 90% dos membros dos Partidos Portugueses dedicam-se à Política Autárquica. Assim, o Documento Verde assume-se como a peça mais importante da actual reforma em Portugal e, consequentemente, como um importante tópico para este blog.

Segundo o Governo, os Princípios orientadores da reforma da administração local autárquica são:
a) Maior proximidade e descentralização administrativa;
b) Reforço do municipalismo e da intervenção das freguesias como estratégia de desenvolvimento;
c) Eficiência na gestão e afectação dos recursos públicos, potenciando economias de escala;
d) Reforço de sustentabilidade da estrutura autárquica, numa perspectiva de dimensão e de escala;
e) Valorização da prestação de serviço público;
f) Especial consideração pelas especificidades locais;
g) Reforço da coesão e competitividade territorial.

Esta reforma está assente em 4 Pilares. A saber:

1. Sector empresarial local (SEL), ou Controle das Empresas Municipais:
a) Assegurar a suspensão da criação de novas empresas;
b) Concluir os trabalhos da comissão de acompanhamento do Livro Branco do SEL;
c) Analisar a relação custo-benefício de todas as estruturas empresariais que integram o SEL, mediante critérios de análise decorrentes do sector de actividade, das utilidades geradas em sede de serviço público, da sustentabilidade financeira, da composição orçamental e da estrutura de receitas próprias;
d) Estabelecer os critérios para a extinção e fusão de empresas locais;
e) Estabelecer limites restritivos ao endividamento do SEL a partir de 2012;
f) Definir o âmbito estratégico de actuação;
g) Alargar o âmbito de monitorização e de controlo a todas as entidades que integram o perímetro do SEL;
h) Iniciar o procedimento legiferante conducente à criação de um novo enquadramento legal para o sector;
i) Rever o regime legal relativo a outras estruturas que, no âmbito dos entes públicos locais que nelas participam, prosseguem idênticos fins, designadamente fundações, associações, cooperativas e outras entidades.
 
2. Organização do território, ou Redução das Freguesias:
a) Rever o actual mapa administrativo, com vista à redução substancial do actual número de freguesias, designadamente por via de soluções que veiculem a respectiva aglomeração, dotando-as de escala e de dimensão mais adequadas, atentas as respectivas tipologias e desde que salvaguardadas as especificidades locais;
b) Elaborar uma matriz de critérios demográficos e geográficos suficientemente habilitadores das opções a tomar, tendo presente a tipologia decorrente das noções de freguesia predominantemente urbana, de freguesia maioritariamente urbana e de freguesia predominantemente rural;
c) Promover um debate profundo ao nível dos órgãos autárquicos;
d) Estimular o processo de integração de municípios, tendo por pressuposto o respeito pelas especificidades e identidades territoriais próprias.
 
3. Gestão municipal, gestão intermunicipal e financiamento, ou Promoção das CIM:
a) Avaliar o impacto decorrente do exercício de competências por parte de estruturas associativas municipais, utilizando como modelo duas das comunidades intermunicipais (CIM) já existentes, uma com características rurais ou predominantemente rurais e uma outra de feição urbana, tendo por objectivo a sua articulação com as actuais competências dos órgãos municipais e a sua consequente redefinição, promovendo-se uma reformatação dos seus poderes e potenciando-se a racionalização dos recursos públicos;
b) Determinar que tal avaliação seja concretizada em articulação com os respectivos municípios e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional competentes;
c) Promover a alteração do regime jurídico do associativismo municipal, objectivando a sua regulação, racionalização e aglutinação.
 
4. Democracia local, ou Redução dos Dirigentes Locais: Promover a discussão política e cívica relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, nomeadamente no que respeita às seguintes temáticas estruturantes:
a) Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;
b) Eleitos locais;
c) Formação e composição dos executivos;
d) Organização do território e definição das sedes das freguesias;
e) Atribuições dos municípios e competências dos órgãos municipais;
f) Atribuições das freguesias e competências dos órgãos das freguesias;
g) Estruturas orgânicas e dotação de cargos dirigentes.

Claro que o Documento Verde é só para “Determinar que os princípios orientadores e os eixos estruturantes acima enunciados enformarão as iniciativas legislativas a submeter pelo Governo à Assembleia da República, órgão de soberania constitucionalmente competente para a respectiva aprovação”. Agora vai haver o “debate”.

Espero sinceramente que a reforma vá para a frente, pois:
a) A aposta nas CIM confere dimensão sem criar novas super-estruturas;
b) A revisão dos municípios e sobretudo das freguesias para as adequar às evoluções entretanto existentes já peca por tardia;
c) De facto há dirigentes a mais e existem situações de câmaras realmente abusadoras (por ex, Almada) e outras eficientes (por ex, Esposende) que importa corrigir:
d) As empresas municipais são uma fonte de desorçamentação perigosa e são muitas vezes usadas para socializar os custos e privatizar os ganhos;
e) Há de facto um certo afastamento entre populações e políticos locais, embora eu ache que aconteça mais a outros níveis e que este seja o aspecto mais difícil da reforma (por ex: o que fazer com os vereadores da oposição?, que funções atribuir às assembleias municipais? como controlar custos se se vai poupar em 867 vereadores sem pelouro e se gastar mais em 11205 membros de assembleias municipais?)

Desejo um trabalho profícuo, mas antecipo um trabalho ardúo. Fica um vídeo do partido para o incentivar:

E já agora, aqui ficam as muito úteis infografias do Negócios:

Quantas Freguesias vão deixar de existir:

Quantos funcionários tem a sua autarquia:

Quais as autarquias que perdem mais dirigentes:


Referências Oficiais: Página do GovernoDocumento Verde, Anexos, Fichas dos Municípios

Outras Referências: Apresentação (Notícia), Vídeos, Projecto de Resolução, Resolução, Portal Autárquico

Links: Blog Autarquia Digital

 
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Publicado por em 16 de Novembro de 2011 in Dados, Pol. Orçamental, Política, Portugal

 

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