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Medidas OE 2013

07 Set

O país estava em pré-falência, pelo que as medidas contidas no próximo Orçamento são duras. Mas recordo que estas são medidas para o Estado continuar a endividar-se. Apenas um pouco mais devagar.

Pressupostos Base no Orçamento de Estado 2013:

  1. Objectivo: Não deixar ninguém de fora: rendimentos do trabalho público e privado, rendimentos do capital, lucros de empresas e rendimentos de “rendas excessivas”.
    70% da Correcção deverá vir do lado da Despesa.
  2. Défice: – 5% em 2012, – 4,5% em 2013 e – 2,5% em 2014.
    Antes: – 4,5% em 2012 e – 3% em 2013.
    Gaspar afirma precisar de mais tempo, mas não mais dinheiro.
  3. Dados Macro-ecomómicos:
    2012: Variação do PIB: -3%; Desemprego: 15,6%
    2013: Variação do PIB: -1%; Desemprego: 16% (Efeito TSU trava subida)

Medidas incluídas no Orçamento de Estado 2013:

  1. Segurança Social: Passa de 11% do Trabalhador e 23,75% do Empregador para 18% de cada um.
    Atenção: Poupança com TSU tem de ficar nas empresas.
    Estado: recebe mais 1,25% dos salários brutos; diminui TSU das empresas – como prometido.
    Trabalhador: perde 7% do seu rendimento. Ou seja, o equivalente a 1 mês em 14 anuais.
    Empregador: paga menos 5,75%; reduz custos, reduz prejuízos/aumenta lucros.
    Positivo (+): Empresas com mais recursos podem criar mais emprego ou despedir menos; o trabalho fica relativamente mais barato face ao capital, o que incentiva o emprego. (+ Emprego).
    Negativo (-): Aumentam as transferências para o sector não-competitivo da economia (em 1,25%); os salários de públicos e privados – excepto recibos verdes – vão reduzir-se. (+ Impostos).
    Análise Final: Ainda não consegui ver todas as pontas. Esta é a tentativa do Jornal de Negócios.
  2. Segurança Social: Recibos Verdes passam de 29,6% para 30,7%.
  3. Subsídios: Nunca mais haverá 14 salários. Dada a decisão do Tribunal Constitucional:
    Funcionários Públicos: Recebem novamente 1 dos subsídios.
    Funcionários Privados: Aparentemente perdem também 1 dos subsídios (não confirmado).
    PensionistasMantém-se a suspensão dos 2 subsídios.
  4. Crédito Fiscal: Os trabalhadores de mais baixos rendimentos poderão receber uma compensação em sede de IRS pela subida da Segurança Social, podendo receber mesmo que nada tenham pago!
  5. Escalões de IRS: Vai haver menos escalões. Detalhes ainda não disponibilizados, mas taxa média irá certamente subir. Máximo continua em 49,5%. Podem ouvir aqui.
  6. IRC vai subir: Base de incidência será alargada.
  7. Pensões: Cortes de 3,5% (acima de 1.500€) em crescendo até 10% (acima de 4.200€).
  8. Idade da Reforma: Todos os Portugueses passam a reformar-se aos 65 Anos, já em 2013.
    Esta correcção estava programada para ser progressiva até 2015.
    Esperem reformas antecipadas.
  9. ADSE: Convergência com regime geral.
  10. Número de Funcionários: Objectivo de redução de 2% dos quadros.
    Não renovação da maioria dos 88.000 contratos a prazo que terminam em 2013. Ou 86.000.
    Combinado com reformas mais tardias, o número de jovens a entrar na Função Pública…
  11. Rendimentos de Capitais e Mais Valias: Dividendos, juros e outros rendimentos de capital irão ser tributados não a 25% mas a 26,5%.
  12. Imóveis de Alto Valor (valor tributário superior a 1.000.000€): Aumento ainda não quantificado do Imposto de Selo.
  13. Carros de Luxo: Veículos ligeiros de alta cilindrada, Embarcações de recreio e Aeronaves de uso particular sofrem um “aumento significativo da tributação” ainda não quantificado.
  14. Privatizações: Lista inclui TAP, ANA, CTT, CP Carga, Resíduos das Águas de Portugal.
    O Sector Empresarial do Estado deverá atingir Resultados Operacionais positivos ainda este ano.
  15. Poupança nas PPP: Contratos vão continuar a ser renegociados (Poupanças 2012 de 850 Milhões).

Segundo contas da RTP, as medidas dos pontos 1, 2, 3 e 4 vão poupar mais 500M€. “Já” só faltam 3400M€…

14 Propostas JSD. Posição dos TSD. Artigo pessoal sobre o que está em causa no Diário Económico.

Medidas do Orçamento Rectificativo 2012:

  1. As medidas em concreto ainda não são conhecidas. Sabe-se apenas que serão medidas pontuais (como por exemplo um imposto especial sobre o Subsídio de Natal – que já foi avançado como hipótese várias vezes) para descer o défice de 6% para 5%.

[Actualizado à medida que vão sendo conhecidas as medidas]

 

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