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Cartas da Autoridade Tributária

18 Nov

A Autoridade Tributária enviou-me, no dia 7 de Novembro, um e-mail (!) com o seguinte conteúdo:

Assunto: Incentivo à exigência de fatura
A partir de 1 de janeiro de 2013 será obrigatória a emissão de fatura por todas as vendas de bens e serviços mesmo quando os particulares não a exijam.
Quando é emitida fatura, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) garante o controlo e a cobrança do IVA correspondente. Se a fatura não for emitida esse controlo é impossível.
Se todos exigirmos fatura em todas as aquisições que efetuamos conseguiremos:

  • •Aumentar a riqueza conhecida que Portugal produz (PIB);
  • Aumentar as receitas fiscais, sem pagarmos mais impostos;
  • Aumentar a equidade e justiça entre todos os contribuintes portugueses;
  • Diminuir o défice orçamental e criar condições para uma redução futura da carga fiscal;
  • Criar melhores condições para que o nosso país possa ultrapassar com rapidez a fase díficil em que se encontra.

Quando não exigimos fatura contribuímos para:

  • Aumentar a evasão fiscal e enriquecer ilicitamente aqueles que não pagam impostos;
  • Diminuir a receita fiscal, que é uma riqueza de todos os portugueses;
  • Prejudicar com mais impostos os contribuintes cumpridores.

O seu papel é decisivo. Exigir fatura não tem custos. É um direito e um dever de todos. E todos ganhamos. Portugal e cada um de nós.
Em breve receberá mais informação acerca dos benefícios fiscais (até € 250) que serão proporcionados a quem exige fatura.

Curioso, aguardei pelo prometido segundo. Hoje, a espera chegou ao fim:

A partir de 1 de janeiro próximo, pode beneficiar de uma dedução à coleta do IRS no montante correspondente a 5% do IVA pago em cada fatura, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global máximo de 250 Euros.

Para usufruir desse benefício, basta que exija a inclusão do seu número de identificação fiscal (NIF) nas faturas relativas às aquisições que efetuar. Os comerciantes são sempre obrigados a emitir faturas, mesmo nos casos em que o adquirente não as exija (com exceção dos comerciantes isentos de IVA).

Numa primeira fase encontram-se abrangidas apenas as prestações de serviços enquadradas nos seguintes setores de atividade:

i) Manutenção e reparação de veículos automóveis;
ii) Manutenção e reparação de motociclos, de peças e acessórios;
iii) Alojamento e similares;
iv) Restauração e similares;
v) Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

O sistema funciona de forma muito simples. Se exigir a colocação do seu NIF nas faturas, a AT atribui automaticamente o benefício.

Quando exige fatura, a AT garante o controlo e a segurança de que o IVA que nela pagou será entregue ao Estado.

Caso necessite de informação adicional, não hesite em contactar o nosso Centro de Atendimento Telefónico da AT (707 206 707), nos dias úteis das 08H30 às 19H30.

O mail é um “no-reply”. Assim, aqui fica a minha resposta em carta aberta:

Prezada Autoridade,

O teor da primeira carta supra-citada é questionado por muito do que se escreve na Europa. Nomeadamente, não pedir factura contribui para:

  • Aumentar a riqueza real que Portugal produz (PIB);
  • Diminuir as transferências para o sector não competitivo, numa altura em que a competitividade Portuguesa é essencial;
  • Aumentar a equidade e justiça entre o sector estatal e o privado;
  • Criar condições para uma redução imediata da carga fiscal;
  • Criar melhores condições para que o nosso país possa ultrapassar com rapidez a fase díficil em que se encontra.

Quando exigimos fatura contribuímos para:

  • Enriquecer ilicitamente aqueles que distribuem os impostos;
  • Aumentar a receita fiscal, que é um peso de todos os portugueses;
  • Prejudicar com mais impostos os contribuintes.

O seu papel é decisivo. Não exigir fatura não tem custos adicionais. É um direito e um dever de todos os funcionários tributários. E todos ganhamos. Portugal e cada um de nós.

Repare:

  1. A ideia de que, se eu pagar, outro não vai ter de pagar é falsa. A maximização fiscal é uma prática habitual e se um pagar, o Estado deficitário vai continuar a tentar obter o máximo de todos os outros.
  2. O Estado não cria riqueza. Redistribui. O PIB não aumenta. Reduz-se, pois o Estado retira dinheiro de produtivos para o entregar a não-produtivos. Pode justificar isso com motivos sociais, mas não pode negar a matemática envolvida.
  3. A fase difícil em que o país se encontra é fruto de o Estado ter demasiados recursos para gerir e deixar demasiado poucos para quem tem a obrigação de produzir e criar empregos. Agravar este desequilíbrio não resolve o problema do país: agrava-o.

Sobre a segunda carta, fico satisfeito de um serviço do Estado ter um horário “como o privado”, mas infelizmente os meus honorários para ser fiscal são um pouco superiores a 250 Euros por ano, como decerto há-de compreender.

Se quiser que eu contribua para o enterro definitivo do país, vai mesmo ter de fazer uma proposta melhor.

Até lá, subscrevo-me,

Ricardo Campelo de Magalhães, Economista

Fica a opinião de um contribuinte. Temos todos direito à opinião, certo?

 

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