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O que Jorge Miranda considera Inconstitucional

30 Nov

Para Jorge Miranda é Inconstitucional:

  1. Simplex, se prejudicar os Notários (Setembro 2007)
  2. Estatuto do Jornalista (Outubro 2007)
  3. Casamento Homossexual (outros) (Março 2010)
  4. “Lei da Rolha” do PSD (Março 2010)
  5. Compensação Salarial nos Açores (ok) (Dezembro 2010)
  6. Acordo com a Troika não se enquadra (Outubro 2011)
  7. Lei da Videovigilância (Dezembro 2011)
  8. Aumento das Taxas Moderadoras na Saúde (Receio) (Dez 2011)
  9. Comissão Europeia não pode impor corte nos subsídios (Abril 2012)
  10. Cursos da Faculdade de Economia da Nova em Inglês (Abril 2012)
  11. Suspensão das Reformas antecipadas (expectativas…) (Abril 2012)
  12. Freguesia do Parque das Nações (Junho 2012)
  13. Equivalências extra-académicas (ler) (Julho 2012)
  14. Concessão da RTP a privados (Agosto 2012)
  15. Diminuição do número de Escalões do IRS (riam…) (Novembro 2012)
  16. Propinas no Secundário (divisões) (Novembro 2012)

O que não tem problemas de inconstitucionalidade:

  1. O aumento  do IVA de 19% para 21%, com a justificação de que esse aumento (de 10,5% ou 2 p.p.) serviram para a sustentabilidade da Seg. Social (consignação de imposto)?
  2. O aumento do ISPP em 2 cêntimos em 2005, para pagar as SCUT (consignação de imposto)?
  3. Num contexto de crise e violento aumento de desemprego (em 2009), o aumento dos salários da Função Pública em 2,9% (equidade)?
  4. O aumento do IRS com efeitos retroactivos em 2010 (retroactividade dos impostos)?
  5. O aumento da Taxa Autónoma em 2009 com efeitos retroactivos a Jan. de 2008 (retroactividade)?
  6. A dupla tributação em muitos produtos, a tripla tributação nos automóveis (imposto sobre imposto sobre imposto), a tributação de despesas (!), o IRC sobre rendimentos não auferidos, o IVA entregue por vendas não cobradas, são constitucionais?
  7. E a cereja no topo do bolo: a inflação do fim dos anos 70 e início dos anos 80 (aumentos de salários, escalões de IRS…)?

Fonte desta segunda lista: pontos 1 a 7 por Hélder Ferreira.

Este artigo irá crescendo com o passar do tempo.

 
 

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