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Tribunal Constitucional: Responsável ou Irresponsável?

04 Nov

Cardoso da Costa – ex-presidente do órgão – deu uma entrevista ao Sol em que dá a sua perspectiva sobre o assunto. Interessante. Fica aqui o teaser online:

Cardoso da Costa foi o presidente do Tribunal Constitucional que mais tempo esteve no cargo. Quase 14 anos, entre 1989 e 2003, abrangendo as maiorias absolutas de Cavaco Silva e os governos de António Guterres. Aos 75 anos, este professor da Universidade de Coimbra está há cinco retirado do ensino. Mas dirige ainda a Associação Portuguesa de Direito Constitucional. Há nove meses deu um parecer ao Governo no Orçamento do Estado para 2013. “Uma situação excepcional, que não deverá repetir-se”.

O memorando de entendimento é incompatível com a Constituição?

Não tem de ser compatível ou incompatível. O memorando de entendimento tem objectivos que se colocam ao Estado. As medidas legislativas que se tomam é que podem ser ou não inconstitucionais.

Durão Barroso disse que estaria o “caldo entornado” se Portugal não fosse capaz de aplicar as reformas. Isto não é uma pressão sobre o TC?

Não li a afirmação. Mas compreendo que a União Europeia, ao verificar se Portugal cumpre as medidas do memorando, contemple também o que pode acontecer numa intervenção do TC. É normal que o faça. Não é uma pressão. Isso aliás não tem impedido o TC de decidir como entende. Fala-se de pressões, mas tanto se pressiona o TC dizendo que é uma catástrofe se determinada lei não for aprovada, como dizendo o contrário – dizendo que esperamos que o TC ponha cobro a isto, porque é inconstitucional.

O TC tem sido responsável?

O TC é um tribunal responsável. O que não quer dizer que não tenha em atenção os efeitos das decisões que emite. Nenhum tribunal, em meu entender, pode seguir a ideia do ‘Faça-se justiça ainda que o mundo acabe’. Não é assim: deve é fazer-se justiça para que o mundo não acabe.

Este artigo também foi publicado n’O Insurgente, onde é interessante ler os comentários.

fotografia

A este propósito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (!) apareceu também nestes dias a comentar as medidas concretas do Orçamento 2012 (chumbadas pelo “Constitucional”). Este foi o seu comentário:

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou por unanimidade que os cortes nos subsídios previstos no Orçamento de 2012, que acabaram por ser chumbados pelo Tribunal Constitucional português, não foram “desproporcionados”.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que os cortes nos subsídios de férias e de Natal da função pública e no sector empresarial, em 2012, “não foram desproporcionados”, e sublinhou que “o Governo português fez um justo equilibro”.

Em acórdão a que a agência Lusa teve acesso hoje, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos notou que as circunstâncias “excepcionais em Portugal”, no ano passado, justificaram a retenção “limitada e temporária” dos dois subsídios acima dos 600 euros até 1.100 euros. A partir daí, havia lugar à perda total dos subsídios.

O tribunal entendeu que o “Governo português fez um justo equilíbrio entre os interesses da comunidade em geral e a protecção dos direitos individuais” dos pensionistas e das empresas da esfera do Estado.

O Tribunal Constitucional considerou que os cortes eram inconstitucionais, porém decidiu suspender os efeitos em 2012, uma vez que, lembrou o Tribunal Europeu, “o orçamento estava já em adiantado estado de implementação e seria impossível a Portugal encontrar medidas alternativas no sentido de cumprir com as metas da ‘troika'”.

A suspensão do pagamento dos dois subsídios implicou um corte de 14% no rendimento anual dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, pelo que dois cidadãos portugueses, António da Conceição Mateus e Lino Santos Januário, recorreram para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

António da Conceição Mateus, de Aveiras de Baixo, viu reduzir o subsídio de Natal de 722,87 para 551,20 euros, enquanto Lino Santos Januário, residente em Almeirim, recebeu 684,02 euros em vez do valor da pensão mensal, no montante de 910,72.

A decisão, que rejeitou a alegação de que a redução não põe em causa “o direito da propriedade”, foi tomada por unanimidade por sete juízes, entre os quais o português Paulo Pinto de Albuquerque.

 

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