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Qual é o sistema de pensões que abrange os Juízes do TC, qual é?

22 Dez

Carlos Garcez Osório, no Aventar (!):

Casos de impedimento do juiz

Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária:

a) Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nelatenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal …

Carlos Garcez Osório, sobre o mesmo tema:

Eis a evidente inconstitucionalidade da convergência de pensões:

Segurança Social (2012)
  • Total de Pensionistas – 1.698.989
  • Pensões acima dos 1000 euros – 105.516
  • Pensões acima de 2500 euros – 12.888
Caixa Geral de Aposentações (2012)
  • Total de Pensionistas – 462.446 – quase 4 vezes menos (27,2%)
  • Pensões acima dos 1000 euros – 233.176 – mais do dobro (220,99%)
  • Pensões acima de 2500 euros – 53.500 – mais do quádruplo (415,11%)

Pode ser consultado aqui e aqui.

E por fim, uma “perguntinha” ainda por Carlos Garcez Osório:

Porque é que os funcionários públicos não podem ter o mesmo número de dias de férias e o mesmo número de horas de trabalho semanais que os outros trabalhadores?

All animals are equal - Orwell

Ricardo: Quando até no Aventar surgem estas questões, não está na hora de repensar a isenção e a governação do país a partir do Palácio do Ratton?

 

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